Justiça suspende bloqueio de internet após limite da franquia em São Paulo

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A justiça do Estado de São Paulo emitiu uma liminar determinando que a operadora TIM não pode mais bloquear os dados de navegação 3G ou 4G após o término da franquia. A medida foi estabelecida após um advogado entrar com uma ação alegando que a prática fere as leis de defesa do consumidor vigentes no Brasil.

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A liminar foi emitida pelo juiz Edmundo Lellis Filho, com base na lei que torna ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o procedimento viola o Código de Direito do Consumidor. De acordo com a limitar, a operadora alterou a antiga prática firmada com o consumidor sem o seu consentimento. O Procon do Rio de Janeiro também entrou com ações contra as demais operadoras (Oi, Claro e Vivo) pelo mesmo motivo e espera que outros Estados adotem a mesma medida. A princípio a proibição é voltada para TIM é válida somente para o Estado de São Paulo.

Fonte: Acessoria